Após a marcha em Brasília em 24 de abril, a CSP-Conlutas avaliou que não podíamos abrir a guarda em relação à defesa dos direitos dos trabalhadores.
A forte campanha de denúncia que realizamos, junto com outras entidades, fez com que a tramitação do ACE (Acordo Coletivo Especial), projeto de flexibilização da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), apresentado pelo Sindicato dos Metalúrgicos do ABC (CUT) continue parada.
No entanto, outras tentativas de flexibilização estão na pauta do Congresso.
O governo Dilma realmente pretende enterrar a CLT, justamente quando esta completa 70 anos. Os ataques são muitos e vêm em forma de projetos de lei. Um deles está em tramitação avançada no Congresso Nacional, o Projeto de Lei 4330, que pretende estender a terceirização para todas as atividades das empresas e do serviço público.
O substitutivo ao PL 4330/2004 já recebeu parecer favorável do relator, deputado Arthur Maia (PMDB-BA) e está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, a CCJ.
Se for aprovado em plenário será um ataque de proporções inimagináveis aos direitos trabalhistas. Na realidade, irá normatizar a precarização do trabalho, se levarmos em conta que, na prática, ela já acontece.
A categoria bancária, por exemplo, que chegou a ter aproximadamente 1 milhão de trabalhadores há 20 anos, atualmente opera com 400 mil, além de quase 400 mil terceirizados. Não é diferente entre os professores do ensino básico. De cerca de 2 milhões que atuam no país, 800 mil são contratados temporários (precarizados), sem concurso público. Há estados, como o Espírito Santo, em que esse número chega a 71%.
Pelo projeto, a terceirização poderia atingir todas as atividades das empresas privadas, estatais e do serviço público em geral. Até as chamadas atividades-fins poderiam ser transferidas para firmas terceirizadas.
Se aprovado, milhões de trabalhadores perderão seu emprego em empresas para serem contratados por terceirizadas, ou quarteirizadas, prestadoras de serviços. Ou ainda, trabalhar como pessoa jurídica sem ter acesso aos direitos trabalhistas garantidos hoje na CLT. Mesmo que continuem cumprindo horário, recebendo ordens e exercendo as mesmas atividades de antes, nas dependências do contratante. Atualmente, quem trabalha nestas condições, de acordo com o artigo 3º da legislação trabalhista, é considerado empregado, obtendo assim, diversos direitos, entre eles, férias, 13º e horas extras.
Se aprovado, o projeto também põe fim à responsabilidade das empresas contratantes de terceirizadas sobre desmandos e ações ilegais para com os funcionários. Ninguém mais será responsável por descumprimento de lei.
A aprovação desse projeto também implicará no aumento da fragmentação das categorias e ramos de trabalho, provocando o enfraquecimento da luta do conjunto da classe, assim como seu poder de negociação.
Se os trabalhadores brasileiros já enfrentam um quadro absurdo de precarização do trabalho, a tendência é piorar significativamente.
Será um impacto brutal tanto para as categorias do setor público e do privado.
Projetos de Lei 948/11 e 951/11 – Ambos sob exame da Câmara Federal, ajudam a consolidar os ataques sobre os direitos trabalhistas. O 948, apresentado pelo deputado Laércio Oliveira (PR-SE), propõe que a empresa insira uma cláusula, durante a rescisão trabalhista, por meio da qual o empregado abre mão do direito de reclamar na Justiça do Trabalho qualquer direito que não tenha sido expressamente ressalvado no momento da rescisão.
Já o 951, apresentado pelo deputado Júlio Delgado (PSB-MG), cria o Simples Trabalhista. Dessa forma permite a redução de direitos dos empregados de pequenas e microempresas. O projeto prevê a redução de 8% para 2% da alíquota do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Além disso, cria uma categoria diferenciada de trabalhadores, pois acaba com a poupança que protege o trabalhador demitido sem justa causa. O projeto indica ainda o fracionamento do gozo de férias em até três vezes.
Assim, por meio de projetos de lei variados, segue a ofensiva patronal e do governo contra os direitos trabalhistas.
Por isso, é preciso resistir! A Marcha de 24 de abril foi um passo nesta direção, mas a defesa dos direitos continua em cada uma das categorias, em cada um dos estados.
